Lei 13.964/19 e (in)significância na improbidade administrativa

Após a “jurisprudencialização” do Direito — a jurisprudência é hoje, do ponto de vista da prática judicial, a principal fonte do Direito no Brasil —, tem-se identificado a construção de interpretações que passam a ser reproduzidas em série, estabelecendo uma espécie de “estado de coisas automátic…
Source: Conjur