TJ-PB proíbe município de barrar descontos de consignados

Juíza derruba decreto que suspendia descontos de crédito consignado
É da União a previsão constitucional de estabelecer normas sobre Direito Civil e política de crédito.
Com base nesse entendimento, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho decidiu derrubar a decisão proferida pe…
Source: Conjur