Celso manda soltar réu absolvido e depois condenado sem citação

Quando o réu for absolvido na primeira instância, mas depois condenado na segunda, não é suficiente publicar o acórdão no órgão oficial para garantir a ciência, mas deve-se informar o réu pessoalmente, sob pena de ferir a prerrogativa fundamental do acusado de recorrer da decisão.
Com esse ent…
Source: Conjur