Acusados de desmatamento têm punição extinta pelo TRF-4

A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, diz o artigo 109 do Código Penal. Assim, como indica o inciso V, a prescrição ocorre em quatro anos se o máximo da pena for igual a um ano ou, sendo superior, não …
Source: Conjur