TJ-SP rejeita queixa-crime contra deputado estadual Sargento Neri

Tratando-se de ofensas proferidas no recinto do Parlamento, a imunidade material do artigo 53, caput, da Constituição da República, é absoluta.  Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça rejeitou uma queixa-crime apresentada contra o deputado estadual Sargento Neri (Avante) p…
Source: Conjur