Iris Milla: Situação da mulher grávida com contrato suspenso

A Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que converteu em lei a Medida Provisória nº 936, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas para auxiliar a sociedade no enfrentamento da pandemia. Desse modo, ela objetiva a preservação do emprego e da renda…
Source: Conjur