Henares Neto: O veto na lei de conversão da MP 932

A Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, reduziu pela metade as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, intitulados comumente como “Sistema S” (Sesi, Sesc, Sest , Senac, Senai, Senat e Senar). A referida MP, que tinha validade até 29 de maio e aplicava-se às competênci…
Source: Conjur