Ação contra normas do Regulamento do ICMS terá rito abreviado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra norma do Estado do Pará que instituiu o Regulamento do ICMS. Os dispositivos questionados asse…
Source: Conjur