Breno de Paula: Solidariedade tributária e atuação ilegal da Receita

A Receita Federal do Brasil, em dezembro de 2018, publicou o Parecer Normativo 4/2018, destinado a uniformizar a interpretação dos órgãos fiscalizadores federais sobre o alcance do dispositivo do Código Tributário Nacional que trata da solidariedade por “interesse comum na situação que constitua …
Source: Conjur