Metzker e Guerra: Fixação de pena em regime mais gravoso

Dentro da teoria da pena, temos três tipos de pena: a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e a multa. Especificamente na pena privativa de liberdade, temos três espécies: reclusão, detenção e prisão simples.
O artigo 33 do Código Penal deixa bem claro quais os regimes possíveis nas…
Source: Conjur