Matsumoto e Paiva: A constitucionalidade dos 10% sobre o FGTS

Mais um importante tema previdenciário com repercussão geral reconhecida deve ser julgado logo. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 878.313, incluído na pauta para julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal na sessão que ocorrerá entre os dias 7 e 14 de agosto.
O recurso discute a tese d…
Source: Conjur