TRF-4 extingue cobrança do INSS por meio de execução fiscal

Segundo TRF-4, cobrança do débito deve ser feita em ação de conhecimento
Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União (DAU). Com esse entendimento, o Tribunal Re…
Source: Conjur