TJ-SP anula lei de perda de mandato por condenação irrecorrível

Viola a competência privativa da União o ato legislativo municipal que versa, de modo inovador, sobre o tema da perda de mandato de membros do Poder Legislativo em virtude de condenação penal irrecorrível. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um…
Source: Conjur