Lei que restringe transporte como Uber é inconstitucional

A proibição ou restrição da atividade de transporte individual é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dispositivo de uma lei municipal de Mogi das Cruzes, que e…
Source: Conjur