Juiz condena ex-prefeito a 3 anos de prisão por fraude em licitação

São crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
Prefeitura de PontalMunicípio de Pontal, no interior p…
Source: Conjur