Soares e Roehrig: Reincidência para progressão de regime

A lei “anticrime” modificou diversos dispositivos no ordenamento jurídico nacional, dentre eles os relativos à progressão de regime na execução penal, conforme redação inserida no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Até o advento da Lei 13.964/2019 (lei “anticrime”) adotava-se o critério tempora…
Source: Conjur