Opinião: Contribuição ao Sebrae não impõe teto

A contribuição destinada ao financiamento e à execução da política pública constitucional de apoio às micro e pequenas empresas, tarefa incumbida ao Sebrae por força da Lei 8.029/90, vem sendo objeto de algumas poucas arguições de contribuintes no âmbito do Poder Judiciário de maneira mais ou men…
Source: Conjur