Nogueira: Repasse previdenciário de trabalhador com Covid-19

A Lei 13.982, publicada pelo governo federal em 2 de abril deste ano, estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
Entre tais medidas, a lei prevê, em seu artigo 5º, que a empresa p…
Source: Conjur