Lucas Prates: Sobre a 'lei do fim do voto de qualidade no Carf'

Desde que entrou em vigor a Lei n° 13.988/20, ganhou enorme espaço nos noticiários jurídicos como a chamada “lei da extinção do voto de qualidade”. Da análise mais acurada da referida lei, observa-se que a metonímia não é tão justa ou adequada, haja vista as outras importantes alterações que fora…
Source: Conjur