As Leis nº. 11.690/08 e 11.719/08 fizeram profundas alterações nos procedimentos comuns ordinário e sumário da codificação processual penal.
Dentre essas alterações, houve nítida preocupação do legislador com o reforço do princípio da oralidade. Trata-se de modelo processual penal que adota a …
Source: Conjur