A possibilidade de a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) pleitear em juízo os direitos de seus associados encontra amparo na Resolução Normativa da Aneel 348/2009, que autoriza a CCEE a representar seus agentes nas medidas judiciais cabíveis.
DivulgaçãoCCEE é admitida em pro…
Source: Conjur