Taxa de incêndio cobrada em Minas Gerais é inconstitucional

Embora a Constituição autorize que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios cobrem tributos para prevenção de incêndios, tal cobrança deve se dar por meio de imposto e não de taxa. 
Juíza considerou inconstitucional taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incê…
Source: Conjur