Inalterabilidade da causa de pedir na investigação de paternidade

Na esfera do processo civil, com o encerramento da fase postulatória, estabiliza-se normalmente o objeto litigioso, propiciando, em seguida, o proferimento de sentença ou de decisão de saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.
Por força da regra da eventuali…
Source: Conjur