ANS não pode presumir dano coletivo ao aplicar multa administrativa

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) entende pela multiplicação do valor da multa pecuniária aplicada, de acordo com a natureza coletiva da infração, desde a aprovação da RDC 24 (resolução de diretoria colegiada), de 13 de junho de 2000.
Com a edição da RN 124 (resolução normativa), d…
Source: Conjur