TRF-4 decide que JEF deve julgar ação de auxílio emergencial

A competência para receber, processar e julgar um litígio envolvendo auxílio emergencial, benefício pago pelo Governo Federal a trabalhadores informais, autônomos e desempregados durante a pandemia de coronavírus, é dos Juizados Especiais Federais (JEFs).
A definição é da Turma Regional de Uni…
Source: Conjur