Figueiredo: Pacote 'anticrime' e Lei de Organizações Criminosas

O conceito de organização criminosa é complexo e controverso. Existem diversas definições na doutrina coexistindo com conceitos previstos na própria legislação. A bem da verdade, acaba prevalecendo o conceito definido pela Lei 12.850/2013, uma vez que foi essa lei a responsável por criminalizar o…
Source: Conjur