RS deve indenizar homem inocentado impedido de votar

A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, como prevê o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição. Assim, a parte lesada não precisa provar a culpa do poder público para que ocorra a reparação, bastando a relação de causalidade entre a ação danosa ou omi…
Source: Conjur