Guimarães e Faria: Acordos decisórios para tutela da administração

No último dia 26 de maio, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua 2ª Turma, começou a julgar um total de 4 Mandados de Segurança[3] referentes a possíveis sanções por parte do TCU a empresas punidas por fraudes licitatórias. Nessas ações discute-se tese segundo a qual a aplicação de sanção pe…
Source: Conjur