TJ-MG suspende decisões sobre o enfrentamento da epidemia

Desembargadora acatou pedido da Procuradoria-Geral de Justiça de MG
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A desembargadora Márcia Milanez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia das decisões que afastam a aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.317/…
Source: Conjur