As pessoas de Direito público interno, que formam a federação brasileira, União, Estados, Distrito Federal e municípios, têm suas próprias competências privativas e, em algumas hipóteses, competências constitucionais comuns e concorrentes. Tais competências resultam em leis aprovadas pelos órgãos… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual. Depoimento foi feito em Goiânia a pedido de juiz de SP, que n… Source: Conjur
Decisão é da 2ª Turma do STJ STJ A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a um bombeiro militar o direito de executar a sentença proferida em mandado de segurança coletivo favorável a uma associação da corporação — a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro… Source: Conjur
O número de infectados por Covid-19 em unidades do sistema prisional brasileiro chegou a 10.484 casos, crescimento de 110% nos últimos 30 dias. O monitoramento é uma iniciativa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa… Source: Conjur
4) Como facilmente se percebe da análise das situações sensíveis antes apontadas, a verificação da estrutura, a idoneidade, a incolumidade e a segurança da testemunha, entre outros atos, são atividades auxiliares do poder jurisdicional, próprias de Estado. Serviços públicos que, por sua natureza,… Source: Conjur
Os Correios foram condenados a pagar indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos por não terem oferecido boas condições de segurança aos funcionários que trabalham nas ruas da região de Campinas, segundo decisão tomada pela 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. A c… Source: Conjur
Reza o artigo 21, I, da Lei n. 8.429/1992, que as sanções por ato de improbidade prescindem da efetiva ocorrência de dano ao erário, excetuada, naturalmente, a sanção de reparação ao próprio erário. Já mencionamos aqui que o Superior Tribunal de Justiça, no passado,[3] foi bastante criterioso … Source: Conjur
A crise da pandemia do novo coronavírus certamente deixará lições para todos os seres humanos que habitam o planeta terra. Depois dela o mundo não será mais o mesmo. O mundo do trabalho também não será mais o mesmo. Passada essa grave crise, com muitas mortes, aumento do desemprego, da pobreza e … Source: Conjur
Em paradigmática decisão sobre o espectro de proteção do ne bis in idem, em sua dimensão procedimental, o Min. Gilmar Mendes deferiu medida cautelar nos autos da Reclamação 41.557/SP para determinar a imediata suspensão da indisponibilidade de bens e o sobrestamento de ação civil de improbidade a… Source: Conjur
O Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) deixou de ser uma recomendação para se tornar determinação aos tribunais do país. A resolução foi aprovada por unanimidade na 312ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no fim do mês passado. Com a decisã… Source: Conjur