Garantia de repouso interjornada diz respeito à saúde do trabalhador e tem previsão constitucional Reprodução/Agência Brasil Um trabalhador portuário avulso do Rio de Janeiro teve reconhecido seu direito a receber horas extras pelo tempo não usufruído dos intervalos entre jornadas de trab… Source: Conjur
Vista aérea de Brasília EBC O decreto do DF (Decreto 40.939/2020) que prevê a reabertura de vários setores afetados pelas restrições impostas para contenção da Covid-19 tem plena vigência, com todos seus efeitos. A decisão é do relator de processo distribuído à 8ª Turma Cível do Tribunal … Source: Conjur
A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) promove live sobre Transação Tributária e Contribuinte Legal (Lei 13.988/20) dia 16 de julho, quinta, 15 horas, via Youtube. O acesso é aberto aos interessados e a participação pode ser garantida por este link. Os expositores e debatedores… Source: Conjur
O juiz não pode provocar o aditamento de denúncia pelo Ministério Público, sobretudo no início da instrução. Além de não ter previsão legal, a prática é inquisitória e deve ser expurgada do sistema processual penal. Gilmar Mendes apontou que caso é de nulidade absoluta provocada e confirmada… Source: Conjur
Continuação da parte I do artigo Posteriormente, nos mesmos autos da Repercussão Geral tratada no RE 855.178 (Tema 793), em Embargos de Declaração, o STF resolveu, por maioria, dar redação mais abrangente à tese jurídica debatida, nos termos do voto do ministro Edson Fachin, relator para o acó… Source: Conjur
As medidas de proteção aos idosos devem levar em consideração o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do Ministério Público para internação permanente de um idoso de 88 anos em … Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que suspende o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 31 de dezembro, em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). A Lei nº 14.024/2020 foi publicada nesta sexta-feira (1… Source: Conjur
A instauração de procedimento de cassação em meio físico, durante o período de epidemia da Covid-19, em que o atendimento ao público é extremamente reduzido, coloca em risco a plena possibilidade do acusado se defender. Prefeitura de IlhabelaMunicípio de Ilhabela, no litoral paulista As… Source: Conjur
A expressão fake news vulgarizou-se de tal forma que o rótulo hoje serve tanto para mentiras inócuas, piadas inconsequentes e fofocas como para golpes financeiros, injúrias e campanhas eleitorais desonestas. Serve também para notícias erradas produzidas pela imprensa tradicional — como as propaga… Source: Conjur
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9/7) projeto que prevê novas medidas de combate à violência doméstica durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. A proposta agora será analisada no Senado. Entre as medidas estão menor prazo para análise de pedidos de proteç… Source: Conjur