Márcia dos Santos: Excessos na situação emergencial da Covid-19

A Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional (Espin) decorrentes da Covid-19, tem o intuito de facilitar o trabalho da Administração frente às contratações necessárias durante a situa…
Source: Conjur