A proposta para o artigo 21 da Lei de Improbidade

Reza o artigo 21, I, da Lei n. 8.429/1992, que as sanções por ato de improbidade prescindem da efetiva ocorrência de dano ao erário, excetuada, naturalmente, a sanção de reparação ao próprio erário.
Já mencionamos aqui que o Superior Tribunal de Justiça, no passado,[3] foi bastante criterioso …
Source: Conjur