Freitas Pinho: A Medida Provisória 936 e sua conversão em lei

Após passagem pelo Senado Federal e sanção presidencial foi convertida na Lei 14.020/2020, a Medida Provisória 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo …
Source: Conjur