A recomendação necessária expedida pelo CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por intermédio de seu presidente e de seu corregedor nacional, expediu recentemente recomendação aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro de “critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas”. Trata-se da Recomendação nº …
Source: Conjur