Não há dupla valoração na dosimetria da pena quando o magistrado usa as consequências do delito para aumentar a pena base, e depois, para mensurar a diminuição da pena pelo crime ter se dado na modalidade tentada. Tentativa e consequência são elementos valorativos que não se confundem. No ca… Source: Conjur
Não é possível analisar recurso que não ataca os mesmos fatos da decisão contestada. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-funcionário do Banco do Brasil, em Belém (PA), demitido por justa causa após processo administrativo disciplinar. Ele… Source: Conjur
Um dia desses estava conversando com minha esposa sobre futuros filhos, gravidez e plano de saúde. Mudamos de estado e por isso foi preciso alterar o plano de saúde que possuíamos, contudo, não foi possível realizar a portabilidade no caso dela. Assim, passamos discutir o que aconteceria em caso … Source: Conjur
É recorrente na prática forense a discussão acerca de quais seriam os prazos prescricionais para cobrança ou resolução contratual quando do inadimplemento de obrigações decorrentes de compromissos de compra e venda. Isso porque não raramente o promitente comprador não honra com as prestações a… Source: Conjur
Há inúmeras maneiras de entender a democracia. Em sua essência, trata-se de um sistema de disputa entre partidos políticos pelo direito de governar por um certo período de tempo, renovado por meio de eleições livres e íntegras. Esse governo, legitimamente eleito, deve observância às normas consti… Source: Conjur