Multa agravada por MP não convertida não pode subsistir

Na coluna de hoje pedimos licença para compartilhar reflexões que, embora imediatamente desvinculadas do Direito Tributário, bem podem ter aplicação nesse campo, tão pródigo em medidas provisórias.
A Lei 7.889/89, em sua redação original, previa multa de até 25.000 BTNs para as infrações à leg…
Source: Conjur