Justiça do Rio homologa 1º acordo de não persecução em improbidade

A Justiça do Rio de Janeiro homologou, em 1º de julho, o primeiro acordo de não persecução em ação de improbidade administrativa no estado.
Com acordo entre acusados e MP, juiz extinguiu o processo
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A Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019) alterou a Lei de Improbidade Administrativa (L…
Source: Conjur