CSRF impossibilita revisão de débitos em declaração de compensação

Nesta semana analisaremos os fundamentos do Acórdão nº 9101-004.7671 que tratou dos limites objetivos dos processos administrativos envolvendo declarações de compensação, em especial acerca da possibilidade de revisão dos débitos confessados nessas declarações.
Para que possamos melhor analisa…
Source: Conjur