STF restabelece ato que determinou indisponibilidade de bens

Para Toffoli, decisão do TJ-RN representou grave risco de lesão à ordem pública e econômica do estado
Carlos Moura/SCO/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, restabeleceu ato do TCE-RN que havia determinado a indisponibilidade dos bens de um advogado por supo…
Source: Conjur