Roberta Nascimento: Os 'jabutis’ e o processo legislativo

No último dia 29, a mesa da Câmara dos Deputados ajuizou o MS nº 37.227 contra o suposto ato ilegal do presidente do Senado Federal, que teria remetido à sanção presidencial os Projetos de Lei de Conversão — PLVs nºs 15 e 17, de 2020, aprovados, respectivamente, no bojo da tramitação das Medidas …
Source: Conjur