Para que o ato do advogado gere o dever de indenizar, é exigível a configuração de erro grave e inescusável ou conduta enquadrável como calúnia ou desacato — artigos 138 e 331 do Código Penal. Ou, ainda, excesso que ultrapasse os limites da discussão da causa e da defesa dos direitos do constitui… Source: Conjur
O juízo da 16ª da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma mulher que cometeu crime de injúria racial contra um segurança de um restaurante em Belo Horizonte. Ela terá que pagar R$ 10 mil de indenização ao profissional por danos morais. A decisão do colegiado confi… Source: Conjur
Os instrumentos de que o Direito Civil dispõe para a crise contratual, particularmente caso fortuito e onerosidade excessiva, nem sempre são suficientes para enfrentar, com justiça, boa parte das situações hoje vivenciadas com a pandemia Covid-19. Essa parece ser uma observação trivial, mas que p… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (6/7) o Provimento CSM 2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Judiciário Paulista. O documento foi antecipado durante seminário virtual na TV ConJur, com a presença do presidente do TJ-SP, desembargador … Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Justiça do Ceará que condenou a Liderança Capitalização S.A., responsável pelo título de capitalização Telesena, a pagar o equivalente a R$ 60 mil a um consumidor que comprou um título e, ao raspar o local de premiação instantânea, mod… Source: Conjur
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar que suspendeu a condenação por improbidade administrativa do prefeito de Campinas, Jonas Donizette, e a exoneração de cerca de 450 servidores públicos comissionados do município. O prefeito de Campinas foi… Source: Conjur
O Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, desencadeou uma interessante discussão sobre o sistema de precedentes brasileiro. Qual o momento adequado para a aplicação da tese definida sob a sistemática de repercussã… Source: Conjur
Por causa da multa, CNH do motorista havia sido suspensa Reprodução Se o motorista alega que não recebeu as notificações de multa, cabe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) anexar aos autos a prova de que expediu e entregou as autuações ao suposto infrator. Afi… Source: Conjur
A OAB-RJ e a Med-Rio Check-up assinaram contrato para realização dos exames preventivos dos advogados associados. Líder brasileira em medicina preventiva, a Med-Rio realizou, desde 1990, mais de 150 mil check-ups médicos em executivos, homens e mulheres, das maiores empresas do país. Reprodu… Source: Conjur
Estamos em regime de quarentena, isolamento e distanciamento social há quase 120 dias e não sabemos exatamente como e quando sairemos dele, mesmo porque a experiência tem demonstrado que alguns ensaios nesse sentido resultaram frustrados, com o imediato retorno às regras mais rígidas. Diz-se q… Source: Conjur