A atuação de estelionatários nos serviços bancários oferecidos em massa é fato esperável e de todo previsível. Sendo assim, a ação de fraudadores não configura fato de força maior fortuito, porquanto é possível evitar ou impedir seus efeitos, nos termos do parágrafo único do artigo 393 do Código … Source: Conjur
Sendo o Brasil signatário da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, cabe à Justiça Federal processar e julgar o caso do ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, que foi acusado de racismo contra o povo chinês. Weintraub foi exonerado do … Source: Conjur
O Direito Penal, no Estado democrático, somente se justifica se visar à tutela dos bens jurídicos mais relevantes, como, entre outros, a vida, a integridade física e a liberdade, e se nenhum outro ramo do Direito for capaz de protegê-los eficazmente. São os chamados princípios da subsidiariedade … Source: Conjur
Relator apontou que omissão pode ter se dado por erro e não por uso de expediente fraudulento ao decidir absolver empresária Dollar Photo Club O contexto dos autos estampa um cenário de dúvida razoável quanto ao dolo da apelante, o que leva à aplicação do princípio in dubio pro reo. Co… Source: Conjur
Uma alteração no Regimento Interno do STF feita na última quarta-feira (1º/7) passou e prever que a falta de voto de ministro em julgamento pelo Plenário virtual não deve mais ser computada como concordância tácita com o voto do relator. Marco Aurélio é a favor de HC contra ato individual de… Source: Conjur
Aqui na ConJur expusemos nossa compreensão de que o Estado não possui o dever de negociar os contratos administrativos. Referimos, contudo, que isso não impede que se assim o faça. É dizer: advogamos que essa vinculatividade/dever não existe, ainda que muitos assim defendam. Nesse meio-tempo, rec… Source: Conjur
Se o advogado se comporta de forma ética, visando atender ao interesse público, não é legítima a imposição de limites à quantidade de vezes que ele pode atender aos chamados da mídia para informar a população. Se conduta do advogado junto à mídia é ética, limitação não pode existir Tero Ve… Source: Conjur
É possível, em execução proposta contra dívida particular, penhorar quota do devedor em sociedade que se encontra em recuperação judicial. Não há vedação legal para que isso ocorra, e os eventuais impactos dessa prática no processo da recuperação devem ser analisados no decorrer da execução. … Source: Conjur
Ainda que seja necessário adotar medidas para conter o avanço do novo coronavírus, não é justificável proibir que proprietários executem obra civil na parte interna de seu imóvel, uma vez que esta atividade não está proibida pelas normas atinentes à quarentena. Magistrado autorizou reforma … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1344288/MG, já decidiu que a instituição financeira, como agente fiduciário, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículo alienado fiduciariamente. Por isso, a… Source: Conjur