Originada do Projeto de Lei nº 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia, a recente Lei nº 14.010, de 12 de junho, instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, na trilha de alguns países, seguindo os exemplos de Portugal e da Alemanha, que também…
Source: Conjur