STJ desmembra caso para não prescrever investigados sem foro

Reconhecida a extinção da punibilidade de investigados que detêm foro especial, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve devolver os autos à primeira instância para que se defina sobre o arquivamento do inquérito quanto aos demais suspeitos. O STJ não tem competência, portanto, para …
Source: Conjur