Minardi e Batista: A decisão do STF no RE nº 574.706

Há muito tempo, o contribuinte brasileiro paga ao Fisco valores a maior referentes ao PIS (Programa de Integração Social) e à Cofins (Contribuição de Financiamento da Seguridade Social) por estes tributos se utilizarem do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compor a sua…
Source: Conjur