Gilmar suspende ação civil pública contra Fernando Capez

O Ministério Público não pode apresentar ação civil pública baseada nos mesmos fatos que constavam de uma ação penal que já foi trancada, sob pena de incorrer no bis in idem — repetição de julgamento em duas esferas diferentes.
Fernando Capez foi presidente da Assembleia Legislativa de SP
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Source: Conjur