Vanessa Scuro: A prorrogação do prazo para abertura de inventários

A Lei 14.010/20, que regulou o regime emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu a dilação do prazo de 60 dias para abertura dos inventários para os óbitos ocorridos a partir de 1º de fevereiro, fixando como termo ini…
Source: Conjur