O trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua a trabalhar poderá acumular o salário e o benefício se ele for, depois, concedido retroativamente por decisão judicial. Relator, ministro Herman Benjamin que erro do INSS foi o que levou o segur… Source: Conjur
No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não pagamento da multa justifica medidas como o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud e até mesmo a… Source: Conjur
Inquérito apura declarações de Moro a respeito de interferência de Bolsonaro na PF Antonio Cruz/ Agência Brasil O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (1º/7) a prorrogação, por mais 30 dias, do Inquérito 4831, que investiga o presidente … Source: Conjur
No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central é aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando diversas leis, entre as quais e de forma mais impactante, a Lei 9.636/98, bem como trazendo … Source: Conjur
Esta coluna tratará de um assunto que ainda fervilha no imaginário jurídico. Portanto, a coluna irá além do que disse e decidiu o meu estimado ex-aluno de mestrado Paulo Rangel, ex-Promotor de Justiça e hoje Desembargador do TJ-RJ, no caso “MP-RJ v. Flávio Bolsonaro” — a discussão do foro especia… Source: Conjur
A Confederação Nacional do Transporte ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos da Lei estadual 13.729/2006 do Ceará que asseguram à categoria dos militares estaduais gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais. … Source: Conjur
Pelo modelo constitucional, tanto o federal quanto o estadual, o servidor que tiver ingressado no serviço público antes da publicação da lei instituidora do regime de previdência complementar pode optar pela adesão a esse novo regime (§ 16 do artigo 126 da Constituição Estadual). TCM-SPTribu… Source: Conjur
Historicamente, o Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382, Súmula 541, Súmula 283, Tema 25 e Tema 26) vêm adotando entendimentos favoráveis a muitas práticas — no mínimo discutíveis, para não dizer abusivas — adotadas pelos bancos, especialmente no que s… Source: Conjur
Na última quinta-feira (25/6), fomos todos surpreendidos por uma edição extraordinária do Diário Oficial da União que trouxe consigo uma medida provisória destinada a alterar o regime jurídico dos direitos de transmissão das entidades de prática desportiva. A MP 984/2020 basicamente alterou a red… Source: Conjur
Sem qualquer forma de participação popular, o Banco Central do Brasil (Bacen) submeteu, em 23 de dezembro de 2019, ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendên… Source: Conjur