É inconstitucional o julgamento ficto das contas do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou parte de um artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, que estabelece que as contas anuais do prefeito devem ser julgadas em at… Source: Conjur
Não cabe ao Direito Penal como instrumento de controle mais rígido e duro que é ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Ministro tem reiterado entendimento sobre aplicação do princípio da insignificância Rosinei Coutinho/S… Source: Conjur
O procurador-geral da República Augusto Aras enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal em que comunica ter instaurado procedimento para averiguação preliminar dos fatos relatados em uma notícia-crime contra o deputado Eduardo Bolsonaro. O relator no STF é o ministro Celso de Mello, que enviara o … Source: Conjur
Desembargador Fernando Carioni acendeu uma vela e participou de sessão com seu telefone celular Reprodução/TJ-SC A passagem de um “ciclone bomba” por Santa Catarina provocou uma situação inusitada durante uma sessão de julgamento da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça catarinense, nest… Source: Conjur
Todo empreendedor sabe o quanto é difícil conseguir um investimento em sua startup, correto?! São rodadas e mais rodadas de investimentos, muitas vezes sem sucesso. Não bastasse isso, muitas pessoas desacreditam no potencial da empresa. É aqui que o compliance pode ajudar a startup nesse caminho … Source: Conjur
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou mais quatro embargos de declaração apresentados por condenados na “operação calicute”, que apura esquemas de corrupção no estado do Rio de Janeiro durante a gestão do ex-governador Sérgio Cabral. É a segunda vez (a primeira … Source: Conjur
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o funcionamento parcial de um motel de Pindamonhangaba, no interior do estado, apenas para hospedagem. Ou seja, para acolher caminhoneiros e quem estiver de passagem pelo município, para fins de repouso,… Source: Conjur
No mundo hodierno há vários ordenamentos jurídicos, que, embora autônomos e independentes, convivem e se relacionam de algum modo. Os ordenamentos mais antigos são os que os Estados, ainda ditos soberanos, ostentam; e que vigem, dentro de suas respectivas fronteiras, em princípio. Tais ordenament… Source: Conjur
A ação referente a vício oculto de construção, no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada no máximo até um ano após o término do contrato de financiamento ao qual o seguro está vinculado. Vício oculto em imóvel só pode ser cobrado em até … Source: Conjur
Ao meditar sobre o tema referente à modalidade presumida de dano, oriundo da mera contratação com a Administração Pública, sem a efetivação de licitação, denominada dano in re ipsa, deparei-me com a leitura das observações, sempre brilhantes, do douto professor Luciano Ferraz no sentido de que a … Source: Conjur